Rastreador substitui tacógrafo? Na blitz não, na jornada sim
O rastreador pode controlar a jornada do motorista, mas não tira o cronotacógrafo do caminhão. O que a lei aceita de cada um e quanto custa confundir os dois.
Se o rastreador substitui o tacógrafo é uma das dúvidas mais repetidas de quem já colocou telemetria na frota. O rastreador registra velocidade, hora de saída, parada e quilometragem, tudo com mais detalhe que um disco de papel. Parece natural achar que um aposenta o outro.
A pergunta voltou à mesa nos dias 24 e 25 de setembro, quando o Fórum Nacional de Cronotacógrafo reuniu em Goiânia o Inmetro, os postos de ensaio e empresas do setor para discutir justamente o papel do aparelho. A resposta, porém, já está escrita na lei há anos, e ela tem duas metades.
Rastreador substitui tacógrafo?
Não como equipamento. O cronotacógrafo é equipamento obrigatório pelo art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, e nenhum rastreador comum cumpre os requisitos da Resolução Contran nº 938. Mas, para controlar a jornada e o tempo de direção do motorista, a lei aceita meios eletrônicos instalados no veículo. São duas funções diferentes.
A confusão nasce de juntar as duas coisas numa palavra só. O tacógrafo cumpre um papel de trânsito: ele é a prova que o agente lê na beira da estrada. O controle de jornada cumpre um papel trabalhista e de segurança: quanto tempo o motorista dirigiu e quanto descansou.
Para a segunda função, o rastreador tem lugar garantido. Para a primeira, não.
Quem é obrigado a ter cronotacógrafo?
Três grupos, pelo art. 105, inciso II do Código de Trânsito: veículo de carga com peso bruto total acima de 4.536 kg, veículo de passageiros com mais de dez lugares e veículo de transporte e condução escolar. Não depende do uso, da distância nem de o motorista ser empregado ou autônomo.
Na prática, quase todo caminhão a partir dos leves entra na regra. Van pequena e utilitário, em geral, ficam de fora pelo peso. Vale conferir o peso bruto total no documento de cada modelo, e não pela categoria que a empresa usa no cadastro interno.
Então para que a lei aceita o rastreador?
Para a jornada. O art. 67-E, § 2º do Código de Trânsito diz que o tempo de direção será controlado pelo cronotacógrafo, por diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou por meios eletrônicos instalados no veículo. A Lei nº 13.103, de 2015, repete a lista na parte trabalhista, a critério do empregador.
Isso é o que permite à empresa usar o histórico do rastreador como controle de jornada e como prova em processo trabalhista. Já falamos aqui de como a Justiça do Trabalho tem tratado esse histórico no texto sobre quem é o dono dos dados que a frota gera.
Só que a mesma lei põe uma condição no § 3º: o equipamento tem que funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor. Rastreador em que o motorista consegue apertar um botão de pausa ou desligar a ignição do aparelho não serve como controle.
O rastreador pode ser a sua melhor prova de jornada. Na abordagem, quem fala é o cronotacógrafo, e o agente não vai abrir o aplicativo da frota.
O que o agente confere numa abordagem?
Cinco itens, listados no art. 6º, § 1º da Resolução Contran nº 938: se o aparelho está em condições de uso, se as ligações estão conectadas e lacradas, se as informações das últimas 24 horas estão disponíveis, se há disco ou fita reserva até o fim da viagem e se a verificação do Inmetro está em dia.
E há uma regra que derruba a ideia de usar o papel como plano B. Pelo art. 2º, § 1º da Resolução Contran nº 525, o diário de bordo e a ficha de trabalho só são aceitos na fiscalização quando for impossível comprovar o tempo de direção pelo cronotacógrafo do próprio veículo. A ordem é tacógrafo primeiro.
A comparação abaixo resume o que cada um faz aos olhos da lei.
| Ponto | Cronotacógrafo | Rastreador comum |
|---|---|---|
| Base legal | art. 105, II do CTB e Resolução Contran nº 938 | art. 67-E, § 2º do CTB e Lei nº 13.103 |
| É obrigatório? | sim, nos veículos do art. 105 | não, é escolha do empregador |
| Aprovação | homologação na Senatran e certificação do Inmetro | nenhuma específica para trânsito |
| Verificação periódica | a cada dois anos, no Inmetro | não existe |
| Leitura na estrada | direta, sem instrumento próprio | depende de sistema e internet |
| Controla jornada | sim | sim, se o motorista não interferir |
| Ausência na abordagem | infração grave e retenção | sem infração de trânsito |
Quanto custa o tacógrafo irregular?
Infração grave: R$ 195,23 e cinco pontos, com retenção do veículo até regularizar. Vale para três situações do art. 230 do Código de Trânsito: sem o equipamento ou com ele inoperante (inciso IX), em desacordo com o Contran (inciso X) e com o registrador viciado ou defeituoso (inciso XIV).
O valor da multa é o menor dos custos. Retenção é caminhão parado no acostamento esperando técnico, disco reserva ou alguém trazer o certificado.
E o tempo de direção tem conta própria. Desrespeitar os limites do art. 67-C é infração média, R$ 130,16, com retenção do veículo pelo tempo de descanso. A Resolução nº 525 fixa a retenção em 30 minutos quando falta a pausa e em 11 horas quando falta o descanso diário. O § 5º do art. 6º aplica a mesma pena a quem não apresenta nenhum meio de comprovação ao agente.
| Situação na abordagem | Enquadramento | Consequência |
|---|---|---|
| Sem tacógrafo, inoperante ou com verificação vencida | art. 230, IX, X ou XIV do CTB | grave, R$ 195,23, cinco pontos, retenção até regularizar |
| Pausa de 30 minutos não feita | art. 230, XXIII e Resolução nº 525 | média, R$ 130,16, retenção de 30 minutos |
| Descanso de 11 horas não cumprido | art. 230, XXIII e Resolução nº 525 | média, R$ 130,16, retenção de 11 horas |
| Nenhum meio de prova apresentado | art. 6º, § 5º da Resolução nº 525 | mesmas penas do tempo de direção |
Um rastreador pode virar tacógrafo?
Pode, mas aí ele deixa de ser rastreador comum. O art. 2º da Resolução nº 938 admite que o cronotacógrafo seja um conjunto computadorizado que exerça outros controles. Para isso, o fabricante precisa de homologação na Senatran e certificação do Inmetro, com registro físico próprio e leitura direta no local.
Esses dois últimos pontos são os que barram a maioria dos aparelhos. O inciso I do art. 5º exige registrador próprio em meio físico, e o inciso XI exige leitura fácil e direta, sem instrumental próprio, no local da fiscalização. Um dado que mora num servidor e aparece numa tela de celular não cumpre nenhum dos dois.
A pergunta certa para o fornecedor, então, não é se o equipamento dele tem função de tacógrafo. É se ele tem número de homologação e certificado de verificação do Inmetro. Sem os dois papéis, é rastreador, por melhor que seja o relatório. É o mesmo raciocínio de separar o dado que muda decisão do dado decorativo: o que conta é o que a outra ponta aceita.
O que conferir no tacógrafo da frota?
Cinco itens por veículo, e quase todos cabem numa planilha que a frota já tem.
Primeiro, a data da última verificação do Inmetro. O certificado vale até dois anos, e a comprovação pode ser feita pelo site do Inmetro, conforme o art. 6º, § 3º da Resolução nº 938. Vencimento tem que entrar no mesmo calendário do licenciamento.
Segundo, disco ou fita reserva em quantidade para a viagem inteira. É item de fiscalização, e o mais barato de resolver.
Terceiro, lacres conferidos sempre que o veículo sai da oficina. Serviço elétrico no painel é o momento clássico em que uma ligação fica solta.
Quarto, a guarda dos registros. A Resolução nº 938 manda deixar as informações de cada 24 horas à disposição da autoridade por 90 dias, e por um ano quando houver acidente. Disco jogado no porta-luvas não cumpre isso.
Quinto, cruzar o tacógrafo com o rastreador uma vez por mês. Quando os dois divergem em tempo de direção, um deles está errado, e é melhor a empresa descobrir antes do agente ou do advogado do motorista. Isso conversa com o que já mostramos sobre a fiscalização automática da ANTT: cada vez mais, a prova contra a empresa chega antes da explicação dela.
Na sua frota, se um caminhão for parado amanhã, quem saberia dizer em menos de cinco minutos se o certificado do tacógrafo dele está dentro do prazo?
Fontes: arts. 67-C, 67-E, 105, 230 e 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro; art. 2º, inciso V, alínea b da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015; Resolução Contran nº 525, de 29 de abril de 2015, sobre a fiscalização do tempo de direção; Resolução Contran nº 938, de 28 de março de 2022, sobre os requisitos técnicos do cronotacógrafo; e a periodicidade de verificação informada pelo Inmetro. Este texto não é parecer jurídico.